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PEC DOS FUNDOS

PEC DOS FUNDOS

Leitura do parecer na CCJ

O relator da chamada PEC dos Fundos, senador Otto Alencar (PSD/BA), fez a leitura do seu parecer na reunião de hoje (12/02) da Comissão de Constituição e Justiça.

A PEC 187/2019 revisa fundos públicos infraconstitucionais, propondo a extinção da maioria dos fundos no fim do segundo ano subsequente à aprovação da proposta.

O relator propôs alteração no texto da PEC com relação a destinação de receitas desvinculadas, incluindo projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.

Na redação anterior, a destinação dos recursos contemplava apenas programas de erradicação da pobreza e projetos de reconstrução nacional (infraestrutura).

O relator se convenceu da importância de incluir os projetos de pesquisa e inovação na destinação de receitas desvinculadas após as exposições nas audiências públicas que contaram, inclusive, com a participação da CNI defendendo o investimento em inovação para aumento da competitividade da indústria brasileira

Foi concedida vista coletiva do parecer e a proposta deve ser votada na próxima semana.

Fonte: ABIHPEC

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