PEC DOS FUNDOS
PEC DOS FUNDOS
- Leitura do parecer na CCJ
O
relator da chamada PEC dos Fundos, senador Otto Alencar (PSD/BA), fez a leitura
do seu parecer na reunião de hoje (12/02) da Comissão de Constituição e
Justiça.
A
PEC 187/2019 revisa fundos públicos infraconstitucionais, propondo a extinção
da maioria dos fundos no fim do segundo ano subsequente à aprovação da
proposta.
O
relator propôs alteração no texto da PEC com relação a destinação de receitas
desvinculadas, incluindo projetos de pesquisa e desenvolvimento científico,
tecnológico e inovação.
Na
redação anterior, a destinação dos recursos contemplava apenas programas de
erradicação da pobreza e projetos de reconstrução nacional (infraestrutura).
O relator se convenceu da importância de incluir os projetos de pesquisa e inovação na destinação de receitas desvinculadas após as exposições nas audiências públicas que contaram, inclusive, com a participação da CNI defendendo o investimento em inovação para aumento da competitividade da indústria brasileira
- Foi concedida vista
coletiva do parecer e a proposta deve ser votada na próxima semana.
Fonte: ABIHPEC
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